1. É lícita a exclusão, pelo plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - ou seja, prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, excetuando-se os casos dos antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da agência nacional de saúde suplementar (ans) para esse fim. Precedentes.
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