Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 169.0070.6543.1915

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Uso domiciliar. Exclusão da cobertura. Licitude.

1. É lícita a exclusão, pelo plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - ou seja, prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, excetuando-se os casos dos antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da agência nacional de saúde suplementar (ans) para esse fim. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF