Medida Provisória 1.350, de 15/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 11.977, de 7/07/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 11.977/2009, art. 20 - [...]
[...]
IV - garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações de crédito para melhorias habitacionais em áreas urbanas, com mutuários com a renda familiar mensal de que trata o art. 5º, caput, I, e § 1º-A, da Lei 14.620, de 13/07/2023. [[Lei 14.620/2023, art. 5º.]]
[...]] (NR)
[...]
IV - garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações de crédito para melhorias habitacionais em áreas urbanas, com mutuários com a renda familiar mensal de que trata o art. 5º, caput, I, e § 1º-A, da Lei 14.620, de 13/07/2023. [[Lei 14.620/2023, art. 5º.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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