Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023
Art. 1º
- Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil do Distrito Federal
- O Anexo I à Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida Provisória. [[Lei 11.134, de 15/07/2005, art. 31.]]
Recurso Exclusivo
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