Medida Provisória 1.135, de 26/08/2022
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - da Lei Complementar 195/2022:
a) o § 2º do art. 3º; [[Lei Complementar 195/2022, art. 3º.]]
b) o art. 22; e [[Lei Complementar 195/2022, art. 22.]]
c) o § 1º do art. 29; e [[Lei Complementar 195/2022, art. 29.]]
II - os § 1º e § 3º do art. 6º da Lei 14.148/2021. [[Lei 14.148/2021, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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