Art. 7º

- Esta Lei entra em vigor em 01/01/2026, e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até 31/12/2030, em obediência ao disposto no inciso I do caput do art. 139 da Lei 15.080, de 30/12/2024. [[Lei 15.080/2024, art. 139.]]

Vigência em 01/01/2026

Brasília, 26/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Frederico de Siqueira Filho - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

ANEXOS OMISSIS