Lei 15.132, de 30/04/2025
Art. 8º
Art. 8º
- Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Lei 14.399, de 8/07/2022 (Lei Aldir Blanc 2):
a) § 1º do art. 8º; e [[Lei 14.399/2022, art. 8º.]]
b) § 1º do art. 14; e [[Lei 14.399/2022, art. 14.]]
Recurso Exclusivo
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