Lei 14.312, de 14/03/2022
Art. 18º
Art. 18
- O § 3º do art. 10 da Lei 11.124, de 16/06/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 11.124/2005, art. 10 - [...]
[...]
§ 3º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FNHIS.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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