Lei 14.173, de 15/06/2021
Art. 4º
Art. 4º
- O Anexo I da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei.
(Vigência e efeitos. Lei 14.173/2021, art. 13).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.