Lei 14.173, de 15/06/2021
Art. 12º
Art. 12
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - (VETADO); e
II - art. 10 da Lei 11.934, de 5/05/2009. [[Lei 11.934/2009, art. 10.]]
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.708 - DF - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 25/06/2025 - DJ 29/08/2025
Direito administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Compartilhamento de infraestrutura de torres de telecomunicações. Cautelar não referendada.
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Recurso Exclusivo
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