Lei 13.846, de 18/06/2019
Art. 30º
Art. 30
- A Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 6.015/1973, art. 52 - [...]
[...].
§ 3º - O oficial de registro civil comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.] (NR)
[Lei 6.015/1973, art. 75 - [...]
Parágrafo único - O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.] (NR)
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5003456-63.2025.4.04.7010 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 26/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
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