LEI 13.840, DE 05 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 06-06-2019)


Art. 16

- A Lei 8.069, de 13/07/1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 53-A:

«ECA, art. 53-A - É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.»
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