CPC - Código de Processo Civil
Art. 380º
- Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade
- A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.
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Recurso Exclusivo
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Escrituração contábil (Pesquisa Jurisprudência)
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