Art. 9º

• Art. 9º-A acrescentado pela Medida Provisória 1.370, de 19/06/2026, art. 1º

- São objetivos do Enamed:

I - verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências definidos nas diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina, com vistas à formação profissional compatível com os princípios e as necessidades do SUS;

II - contribuir para a avaliação da formação médica no País;

III - fornecer subsídios para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas à formação médica;

IV - auxiliar na avaliação, na regulação e na supervisão dos cursos de graduação em Medicina, nos termos do disposto na Lei 10.861, de 14/04/2004; e

V - aferir a proficiência do estudante concluinte do curso de graduação em Medicina para o exercício da profissão médica.