Lei 12.871, de 22/10/2013
Art. 22º
- Art. 22-F acrescentado pela Lei 15.233, de 07/10/2025, art. 21
- Compete ao Ministério da Educação regulamentar os critérios de utilização das bonificações concedidas por programas de provimento e por demais ações governamentais, inclusive para fins do art. 2º da Lei 6.932, de 7/07/1981.] [[Lei 6.932/1981, art. 2º.]]
Lei 15.233, de 07/10/2025, art. 21 (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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