Lei 12.715, de 17/09/2012
Art. 27º
Art. 27
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 27 - A construtora fica obrigada a manter escrituração contábil segregada para cada obra submetida ao regime especial de tributação.]
Recurso Exclusivo
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