Subseção IV - DA DESONERAçãO DE TRIBUTOS INDIRETOS NAS AQUISIçõES REALIZADAS NO MERCADO INTERNO PELA FIFA, POR SUBSIDIáRIA FIFA NO BRASIL E PELA EMISSORA FONTE DA FIFA(Ir para)
Art. 13- Ficam isentos do IPI os produtos nacionais adquiridos pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e pela Emissora Fonte da Fifa, diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso ou consumo na organização e realização dos Eventos.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos.
§ 2º - O Poder Executivo definirá os limites, termos e condições para aplicação do disposto no caput.
§ 3º - A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.
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