Lei 11.977, de 07/07/2009
Art. 30º
Art. 30-A
- (Revogado pela Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026, art. 9º)
Redação anterior (Acrescentado pela Lei 15.164, de 14/07/2025, art. 4º): [Art. 30-A - As coberturas do FGHab serão prestadas às operações de crédito para melhorias habitacionais, conforme estatuto do Fundo.]
Recurso Exclusivo
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