CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 860º
Art. 860
- As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.517 (dispositivo correspondente).