CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 553º
Art. 553
- O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único - Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.180 (dispositivo correspondente).