CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1966º
Capítulo XI - DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS(Ir para)
Art. 1.966- O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.726 (dispositivo equivalente).