CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1861º
Art. 1.861
- A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000810-63.2022.8.19.0045 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 02/09/2025 - DJ 05/09/2025
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.142.132 - GO - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 17/02/2025 - DJ 20/02/2025
Sucessão. Direito civil. Recurso especial. Nulidade. Testamento cerrado. Capacidade do testador. Presunção. Princípio in dubio pro capacitate. Vício formal. Teoria da aparência. Princípio da preservação da última vontade. Recurso provido. A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação. A controvérsia consiste em definir se, em observância à presunção da capacidade para testar, houve efetiva comprovação da incapacidade da testadora.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.628 (dispositivo equivalente).