CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1000º
Art. 1.000
- A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único - Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 504 (dispositivo correspondente).