Lei 9.433, de 08/01/1997
Art. 20º
Art. 20
- Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei. [[Lei 9.433/1997, art. 12.]]
Parágrafo único - (VETADO)
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.425 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/11/2016 - DJ 28/08/2020
Processual civil e administrativo. Necessidade de outorga do estado para exploração das águas por fonte alternativa (poço artesiano). Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 827.538 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 08/05/2020 - DJ 20/07/2020
Meio ambiente. Recurso extraordinário. Tema 774/STF. Julgamento do mérito. Competência legislativa. Direito constitucional. Administrativo. Recurso extraordinário em repercussão geral. Exploração do aproveitamento energético dos cursos de água. Exigências estabelecidas em lei estadual. Intervenção na relação contratual formada entre concessionário e concedente (União). Impossibilidade. Violação à competência constitucional da União (CF/88, art. 21, XI). Inaplicabilidade da competência comum da CF/88, art. 23. Descompasso com o sistema de proteção ambiental. Ausência de cooperação a que se refere o parágrafo único da CF/88, art. 23. CF/88, art. 24. Lei 7.990/1989. Lei 8.001/1990. Lei 8.987/1995. Lei 9.433/1997, art. 12. Lei 9.433/1997, art. 20. Lei 9.433/1997, art. 22. CPC/2015, art. 932, V. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.413.830 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 01/10/2019 - DJ 03/10/2019
Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de água. Utilização de poço artesiano. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AResp 1.460.304 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 24/09/2019 - DJ 30/09/2019
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Vedação à utilização de fonte alternativa de água para consumo e higiene humana. Decreto estadual 40.156/2006 e Lei estadual 3.239/99. Alegada violação a Lei 9.433/1997, art. 12, II, § 1º, I, II e III e Lei 9.433/1997, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.460.304 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 11/06/2019 - DJ 17/06/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vedação à utilização de fonte alternativa de água para consumo e higiene humana. Decreto estadual 40.156/2006 e Lei estadual 3.239/99. Alegada violação da Lei 9.433/1997, art. 12, II, § 1º, I, II e III e Lei 9.433/1997, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 453.034 - RJ - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 11/03/2014 - DJ 17/03/2014
Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Poço artesiano. Verificação dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.352.664 - RJ - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 14/05/2013 - DJ 20/05/2013
Administrativo. Recurso especial. Exploração de águas subterrâneas por meio de poço artesiano. Necessidade de outorga.
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Recurso Exclusivo
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