Art. 80º

• Art. 80-C acrescentado pela Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 30

- (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XXVII).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 30. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).): [Art. 80-C - Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.]