Art. 38º
Capítulo II - DO FUNDO PARTIDáRIO(Ir para)
CPC/1973, art. 649, IX (Fundo partidário. Impenhorabilidade).Art. 38
- O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
Decisões Relacionadas
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de verbas do fundo partidário/fefc em cumprimento de sentença. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO FUNDO PARTIDÁRIO. DÍVIDA DECORRENTE DE PROPAGANDA ELEITORAL (IMPRESSÃO DE «SANTINHOS»). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AOS PARTIDOS POLÍTICOS. RECURSO CONHEC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PARTIDÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PARTIDO POLÍTICO. PENHORA DE VERBAS BLOQUEADAS E DE FATURAMENTO MENSAL. IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEITA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso especial. Execução de sentença. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Penhora de valores oriundos do fundo partidário. Impossibilidade. Vedação legal. CPC/1973, art. 649, XI.
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Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) de quaisquer receitas de entrada do partido. Constrição que pode recair sobre doações recebidas de terceiro. Impenhorabilidade que atinge apenas as verbas partidárias provenientes do fundo de assistência ao partido. Doações realizadas diretamente aos órgãos de direção partidária que não integram tal fundo. Aplicação do Lei 9096/1995, art. 38. Recurso parcialmente provido.
Recurso Exclusivo
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