Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 49º
Art. 49
- Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26. [[Lei 8.935/1994, art. 26.]]
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Direito Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Serventias extrajudiciais. Atribuição de especialidade. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Decisão mantida. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para afastar a atribuição da especialidade de Protesto à serventia extrajudicial de Arujá. A agravante sustenta violação a entendimento do STF, afronta a princípios constitucionais e necessidade de prévia vacância e concurso público para alteração de atribuições. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em debate: (i) saber se estão presentes os requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III para concessão da liminar; (ii) saber se o ato administrativo de reorganização das atribuições das serventias contraria orientação firmada pelo STF quanto à distinção entre desmembramento e desacumulação. III. Razões de decidir 3. A liminar em mandado de segurança exige ilegalidade manifesta e risco de ineficácia da decisão, requisitos não evidenciados em análise preliminar. 4. A controvérsia apresenta complexidade jurídica e depende da definição do STF sobre os limites da reorganização das serventias extrajudiciais, inexistindo fumus boni iuris qualificado. 5. O alegado prejuízo econômico não caracteriza periculum in mora, prevalecendo o interesse público na organização administrativa. 6. A modificação liminar da atribuição pode gerar instabilidade institucional, razão pela qual deve ser preservada a decisão até o julgamento definitivo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A liminar em mandado de segurança demanda demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da decisão, inexistentes na espécie; 2. A reorganização administrativa das serventias não se mostra, em juízo preliminar, incompatível com os limites estabelecidos pela jurisprudência constitucional. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei 8.935/1994, art. 49; CF, art. 236. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7655/SP
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade por vício citra petita. Não configuração. Resolução do TJ. Falta de enquadramento no conceito de Lei. Súmula 280/stf, por analogia. Análise da violação de dispositivos constituicionais. Impossibilidade. Decadência administrativa. Súmula 7/stj. Anulação de ato de efeitos favoráveis. Inocorrência. Desmembramento ou desanexação de serviços extrajudiciais. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 46/stf. lei 8.935/1994, art. 49. Vacância como condição ou impeditivo para cumprimento, pela autoridade judiciária, da proibição de acumulação. Inexistência. Desdobramento de serventia, em momento anterior, para oferta em concurso público, independentemente de vacância. Possibilidade. Oportunidade e conveniência. Artigo 49 da lei 8,935/94. Vacância como marco limite de discricionariedade dirigido ao poder judiciário local para desdobramento de acumulações indevidas. Caso concreto. Viabilidade econômica. Vericação. Súmula 7/stj. Agravo interno improvido.
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