Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 19º
- Art. 19-Z acrescentado pela Lei 15.390, de 15/04/2026, art. 1º
- (VETADO).
Lei 15.390, de 15/04/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 16/04/2027. Veja a Lei 15.390/2026, art. 2ºRecurso Exclusivo
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