Lei 8.021, de 12/04/1990
Art. 4º
Art. 4º
- O art. 20 da Lei 6.404, de 15/12/1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 6.404/1976, art. 20 - As ações devem ser nominativas.]
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. AÇÕES ORDINÁRIAS DA ANTIGA TELESP. CÁRTULAS EXTRAVIADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. AÇÕES ATUALMENTE ESCRITURAIS. LEI 8.021/1990. arts. 20, 34 E 35 DA LEI 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVOS CERTIFICADOS FÍSICOS. PROPRIEDADE E MOVIMENTAÇÃO DAS AÇÕES ESCRITURAIS MEDIANTE REGISTRO EM CONTA DE DEPÓSITO PERANTE A INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA CONSISTENTE NO DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DA POSIÇÃO ACIONÁRIA ESCRITURAL CORRESPONDENTE, CONSIDERADOS OS REGISTROS EXISTENTES E OS EVENTOS SOCIETÁRIOS SUPERVENIENTES. DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DAS ANTIGAS CÁRTULAS QUE SUBSISTE PARA RETIRAR-LHES EFICÁCIA E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO ESCRITURAL. DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA PRESERVADOS. APELADO QUE EXPRESSAMENTE CONCORDA COM O PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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