Lei 7.713, de 22/12/1988
Art. 9º
Art. 9º
- Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:
I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;
Lei 12.794, de 02/04/2013, art. 18 (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 582, de 20/09/2012).Redação anterior: [I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;]
II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.
Parágrafo único - O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5002128-96.2019.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. PERÍCIA CONTÁBIL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1008980-83.2021.8.11.0006 - MS - Rel.: Des. Antonio Veloso Peleja Junior - J. em 03/06/2026 - DJ 08/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. ATUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. LUCROS CESSANTES. DESPESAS COM FRETE SUBSTITUTIVO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO MARCO EXTINTIVO DO DEVER DE INDENIZAR. DEDUÇÃO DE 30% A TÍTULO DE ECONOMIA DE CUSTOS OPERACIONAIS. INAPLICABILIDADE Da Lei 7.713/88, art. 9º À EMPRESA DISTRIBUIDORA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DO ART. 406 DO CC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. IPCA COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA LEGAL COMO JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. RECURSOS PRINCIPAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0701807-65.2025.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. Edilson Enedino Das Chagas - J. em 28/01/2026 - DJ 06/02/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM PRAZO REGULAR. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1052848-24.2024.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Hildebrando Da Costa Marques - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0722188-74.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Maria Isabel Da Silva - J. em 23/07/2025 - DJ 31/07/2025
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. CUSTOS OPERACIONAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo Interno Cível 0709872-29.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 02/07/2025 - DJ 23/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MOTORISTA AUTÔNOMO. DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DISCREPANTE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DAS DESPESAS OPERACIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.