Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 106º
Capítulo XIII - DAS ANOTAÇÕES(Ir para)
Art. 106- Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no art. 98. [[Lei 6.015/1973, art. 98.]]
Parágrafo único - As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, o número de protocolo e ficarão arquivadas no cartório que as receber.
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TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1008398-55.2024.8.26.0590 - São Vicente - Rel.: Des. Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - J. em 23/05/2025 - DJ 31/05/2025
DIREITO REGISTRAL - DÚVIDA INVERSA - APELAÇÃO - ESCRITURA DE VENDA E COMPRA LAVRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.6.015/73 - ÚNICA EXIGÊNCIA IMPUGNADA: AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUALIFICAÇÃO DA PARTE COMPRADORA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS (RG E CPF) - ATENDIMENTO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO - DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL, OBJETO DE TRANSCRIÇÃO COM MARCOS IMPRECISOS E DESFALQUES - DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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