CPC - Código de Processo Civil
Art. 635º
- Execução. Obrigação de fazer. Fato prestado
- Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0094163-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Juízo aleatório. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.199866-0/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. HERDEIRO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE LAUDOS E PLANO DE PARTILHA. DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO NO ACERVO HEREDITÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5390842-81.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0123501-96.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E APLICOU AS NORMAS CONSUMERISTAS. PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DO CDC E LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. AGRAVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALIDADE MITIGADA. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5275343-49.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Walda Maria Melo Pierro - J. em 06/11/2025 - DJ 07/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE GRANDE PORTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (5ª T.) - Apelação cível 0033040-79.2003.4.03.6100 (33.040) - SP - Rel.: Des. Paulo Fontes - J. em 25/10/2017 - DJ 07/11/2017
Processo civil. FGTS. Correção monetária. Execução. Cálculo. Impugnação. Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 818 ( CPC/1973, art. 635). Sentença de extinção da execução. Cerceamento de defesa. Recurso provido. Sentença anulada.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.483.545 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 09/08/2016 - DJ 08/09/2016
Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Termo de ajustamento de conduta. Melhoria da segurança nos cruzamentos rodoferroviários. Br- 392. Atraso no cumprimento de obrigações constantes no tac. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Suposta violação dos CPC, art. 420 e CPC, art. 635. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.483.545 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/02/2016 - DJ 23/05/2016
Administrativo e processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Melhoria da segurança nos cruzamentos rodoferroviários. Br- 392. Atraso no cumprimento de obrigações constantes no tac. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Suposta violação dos CPC, art. 420 e CPC, art. 635. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Obrigação de fazer. Fato prestado (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 818 (Execução. Obrigação de fazer. Fato prestado).
CPC/2015, art. 818 (Execução. Obrigação de fazer. Fato prestado).