CPC - Código de Processo Civil
Art. 630º
- Execução. Entrega de coisa incerta. Impugnação
- Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1415359-87.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCD. PEDIDO DE CONVERSÃO EM ARROLAMENTO NÃO APRECIADO. QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1032036-90.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 02/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VALOR HOMOLOGADO DE IMÓVEL RURAL. NULIDADE POR INTIMAÇÃO PRÉVIA AUSENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO SEM CONTRAPROVA TÉCNICA. PARÂMETRO CADASTRAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA ESTIMATIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS CONCRETOS INEXISTENTES. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1411735-30.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. PERÍCIA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. CORRETA APURAÇÃO DO MONTE PARTÍVEL E DA BASE DE CÁLCULO DO ITCD. CPC, art. 91. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.982.407 - SC - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Julgamento virtual. Negativa de prestação jurisdicional. Violação literal de disposição de lei. Documento novo. Erro de fato. Súmulas 5 e 7/stj.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1022149-82.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 07/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM FAVOR DE CREDORA PARTICULAR DE HERDEIRO. CRÉDITO LITIGIOSO DISCUTIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO ESPÓLIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.25.466580-5/002 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.25.422395-1/001 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 02/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 114/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.020271-5/003 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 21/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXIGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS CÁLCULOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.25.211561-3/001 - MG - Rel.: Des. Júlio Cezar Guttierrez - J. em 28/04/2026 - DJ 06/05/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5003447-90.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. João Ricardo Dos Santos Costa - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS IMÓVEIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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Entrega de coisa incerta (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 812 (Execução. Entrega de coisa certa. Impugnação).
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