CPC - Código de Processo Civil
Art. 197º
Art. 197
- Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196. [[CPC/1973, art. 195. CPC/1973, art. 196.]]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3008577-08.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Coimbra Schmidt - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0027566-92.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. DIVERGÊNCIA ENTRE O PRAZO FIXADO NA DECISÃO DE SANEAMENTO E O PRAZO INDICADO NA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA PELO SISTEMA PROJUDI. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ROL APRESENTADO ANTES DA ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA, EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0012202-77.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. RENOVAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.069.397 - AL - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contestação/reconvenção intempestiva. Revelia. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/stj. CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do stf. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255 do ristj. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000446-53.2026.8.16.0104 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 17/08/2026 - DJ 25/08/2026
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL INFORMADO ERRONEAMENTE PELO SISTEMA PROJUDI. INDUÇÃO DA PARTE EM ERRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ELETRÔNICO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. arts. 197, PARÁGRAFO ÚNICO, E 223, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO INDICADO PELO SISTEMA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. .
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0018449-74.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS (CPC, art. 1.023). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEITURA AUTOMÁTICA. HISTÓRICO DO PROJUDI. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA/AMBIGUIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (CPC, art. 197 e CPC art. 223). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3008795-36.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Coimbra Schmidt - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0780156-91.2015.8.05.0001 - Rel.: Des. Joao Bosco de Oliveira Seixas - J. em 16/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0003564-56.2026.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 13/07/2026 - DJ 22/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 569/2024 PARA FINS DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A VALIDAÇÃO DA BASE DOCUMENTAL E A CASSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0752843-55.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 16/07/2026 - DJ 22/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL. CERTIDÃO ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS JUDICIAIS. ERRO NA CONTAGEM DE PRAZO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.