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CPC - Código de Processo Civil

Art. 197º


Art. 197

- Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196. [[CPC/1973, art. 195. CPC/1973, art. 196.]]

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO PROCESSUAL EM SISTEMA ELETRÔNICO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à ausência de prejuízo e à ciência inequívoca do prazo. Embargos de declaração rejeitados.
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Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto ao alcance do provimento e atos supervenientes na origem. Embargos de declaração rejeitados.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0306653-61.2018.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
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