CPC - Código de Processo Civil
Art. 1134º
Seção III - DO TESTAMENTO MILITAR, MARÍTIMO, NUNCUPATIVO E DO CODICILO(Ir para)
- Testamento particular. Aplicabilidade das disposições da seção
- As disposições da seção precedente aplicam-se:
I - ao testamento marítimo;
II - ao testamento militar;
III - ao testamento nuncupativo;
IV - ao codicilo.
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Recurso Exclusivo
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Testamento (Pesquisa Jurisprudência)
Testamento marítimo (Pesquisa Jurisprudência)
Testamento militar (Pesquisa Jurisprudência)
Testamento nuncupativo (Pesquisa Jurisprudência)
Codicilo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 735, e ss. (Testamento e codicilos).
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Testamento militar (Pesquisa Jurisprudência)
Testamento nuncupativo (Pesquisa Jurisprudência)
Codicilo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 735, e ss. (Testamento e codicilos).