Lei 5.143, de 20/10/1966
Art. 4º
Art. 4º
- São contribuintes do imposto os tomadores de crédito e os segurados:
Decreto-lei 914, de 07/10/1969 (nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 4º - É contribuinte do imposto:]
I - no caso do inciso I do artigo 1º, a instituição financeira, referida no artigo 17 da Lei 4.595, de 31/12/1964, que realiza a operação como supridora de valores ou crédito, ou efetua o desconto; [[Lei 4.595/1964, art. 17.]]
II - no caso do inciso II do artigo 1º o segurador. [[Lei 5.143/1966, art. 1º.]]
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0828837-48.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. CABIMENTO. CPC, art. 932, IV. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CET INFORMADO NO CONTRATO. IOF EM REFINANCIAMENTO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5104345-38.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VALIDAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS E IOF. LICITUDE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001568-50.2025.8.16.0100 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 04/09/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E TARIFAS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0866534-40.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 17/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA IMPERTINENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. IOF. COBRANÇA REGULAR. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0802974-69.2025.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO E INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS PRAZOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. IOF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0861125-83.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 24/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. IOF. INCIDÊNCIA REGULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0813836-23.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0823787-41.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CONTRADIÇÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CUSTO EFETIVO TOTAL, TARIFAS E IOF. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURAS ELETRÔNICAS. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0831922-42.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 08/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TABELA PRICE. IOF. SEGURO PRESTAMISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007347-56.2024.8.26.0445 - Pindamonhangaba - Rel.: Des. Roberto Maia - J. em 02/05/2026 - DJ 04/05/2026
AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS E DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA DÚPLICE DE IOF, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
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