Art. 3º

- A participação da União no Fundo é condicionada a que seu estatuto obedeça às disposições desta Lei Complementar.

§ 1º - O estatuto do Fundo deverá dispor sobre:

I - a composição e as competências do Conselho Diretor do Fundo, assegurando-se a participação de pelo menos 2 (dois) representantes das sociedades seguradoras, 2 (dois) representantes das sociedades resseguradoras, 1 (um) representante das cooperativas de produção agropecuária e 1 (um) representante das empresas da cadeia produtiva do agronegócio, desde que atendido o disposto no § 8º deste artigo;

Redação anterior (Original): [I - a composição e as competências do Conselho Diretor do Fundo, assegurando-se a participação de pelo menos 1 (um) representante das sociedades seguradoras, 1 (um) representante das sociedades resseguradoras, 1 (um) representante das cooperativas e 1 (um) representante das empresas agroindustriais cotistas do Fundo, desde que seja atendido o que determina o § 8º deste artigo;]

II - as atribuições da assembleia de cotistas;

III - as modalidades de cobertura suplementar operadas pelo Fundo, podendo diferenciá-las segundo o risco das operações ou outros critérios previstos no estatuto;

IV - os limites de cobertura de risco transferíveis ao Fundo pelas sociedades seguradoras ou resseguradoras;

V - a remuneração da instituição administradora.

VI - as classes de cotas e o direito a voto na assembleia de cotistas;

VII - as regras de constituição e de funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal que supervisionará a instituição administradora, as quais deverão observar as disposições da Lei 6.404, de 15/12/1976, no que couber;

VIII - as atribuições da instituição administradora;

IX - a possibilidade de constituição de subfundos com patrimônios segregados destinados a atender a especificidades setoriais, bem como a definição de seus critérios.

§ 2º - Os votos da União, das sociedades seguradoras, das sociedades resseguradoras, das empresas da cadeia produtiva do agronegócio e das cooperativas de produção agropecuária na assembleia de cotistas serão distribuídos na proporção do número de cotas de cada um.

Redação anterior (Original): [§ 2º - Os votos da União, sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras e empresas agroindustriais na assembleia de cotistas serão distribuídos na proporção do número de cotas de cada um.]

§ 3º - Alterações no estatuto do Fundo serão decididas pela assembleia de cotistas.

§ 4º - (Revogado pela Lei 15.526, de 29/09/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [§ 4º - O Fundo não poderá pagar rendimentos a cotistas.]

§ 5º - (Revogado pela Lei 15.526, de 29/09/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [§ 5º - Os cotistas do Fundo poderão, conforme dispuser o estatuto:
I - solicitar o resgate de suas cotas, desde que haja recursos não comprometidos com coberturas contratadas pelo Fundo;
II - transferir a propriedade de suas cotas.]

§ 6º - Para realizar operações com o Fundo, a sociedade seguradora ou resseguradora deverá, nos termos e condições previstos no estatuto:

Redação anterior (Original): [§ 6º - A sociedade seguradora ou resseguradora que optar por operar com o Fundo deverá, nos termos e condições previstos no estatuto do Fundo:]

I - subscrever cotas do Fundo;

II - contratar cobertura suplementar ofertada pelo Fundo para a totalidade da carteira de risco retido nas modalidades de seguro rural de que trata o art. 1º.

§ 7º - As empresas da cadeia produtiva do agronegócio e as cooperativas de produção agropecuária que optarem por participar do Fundo deverão subscrever cotas, nos termos e condições previstos no estatuto do Fundo.

Redação anterior (Original): [§ 7º - Da mesma forma que as sociedades seguradoras e resseguradoras, as empresas agroindustriais e as cooperativas que optarem por participar do Fundo deverão subscrever cotas, nos termos e condições previstos no estatuto do Fundo.]

§ 8º - O estatuto do Fundo definirá o número mínimo de cotas que deverão ser subscritas e integralizadas pelas sociedades seguradoras, pelas sociedades resseguradoras, pelas empresas da cadeia produtiva do agronegócio e pelas cooperativas de produção agropecuária para assegurar representação no Conselho Diretor do Fundo.

Redação anterior (Original): [§ 8º - O estatuto do Fundo definirá o número mínimo de cotas que devem ser subscritas e integralizadas pelas sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras ou empresas agroindustriais e cooperativas para assegurar representação no Conselho Diretor do Fundo.]

§ 9º - A obrigatoriedade de contratação de cobertura suplementar para a totalidade da carteira de que trata o inciso II do § 6º levará em consideração as operações de todo o grupo econômico a que pertencer a sociedade seguradora ou resseguradora, podendo o estatuto do Fundo definir parâmetros ou exceções para aplicação dessa regra.

§ 10 - O Conselho Diretor do Fundo deverá estabelecer condições para concessão da cobertura suplementar, de forma a garantir permanentemente a solvência do Fundo, observados o estatuto do Fundo e a regulamentação do órgão regulador de seguros.

§ 11 - O Fundo poderá:

I - (VETADO);

II - transferir riscos por meio de resseguro ou realizar a cessão ou a venda de riscos para Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), de que trata a Lei 14.430, de 3/08/2022.

§ 12 - Entre as atribuições da instituição administradora, o estatuto do Fundo poderá dispor sobre:

I - contratação de serviços privados e constituição de parcerias com entes públicos e privados;

II - assinatura de convênios com entes públicos para compartilhamento de informações;

III - avaliação do nível de capitalização do Fundo e propositura de plano para sua adequação.

§ 13 - O Fundo não poderá pagar rendimentos a seus cotistas, assegurado a qualquer deles o direito de transferir a propriedade de suas cotas, nos termos do estatuto, e de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial dos fundos, vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante dos recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas, nos termos do estatuto.