Carregando…

Decreto 10.173, de 13/12/2019, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 1.800/1996:

I - o parágrafo único do art. 5º; [[Decreto 1.800/1996, art. 5º.]]

II - o art. 31; [[Decreto 1.800/1996, art. 31.]]

III - o parágrafo único do art. 51; [[Decreto 1.800/1996, art. 51.]]

IV - o inciso IX do caput e o § 1º do art. 53; [[Decreto 1.800/1996, art. 53.]]

V - o art. 59; [[Decreto 1.800/1996, art. 59.]]

VI - o § 5º do art. 69; e [[Decreto 1.800/1996, art. 69.]]

VII - o parágrafo único do art. 89. [[Decreto 1.800/1996, art. 89.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?