Seção II - DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ(Ir para)
Art. 648- A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional (Lei 11.770, de 9/09/2008, art. 5º).
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