Regulamento do Imposto de Renda
Art. 383º
Subseção XXX - DA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR(Ir para)
Art. 383- Será admitida a dedução de despesa de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 260 (Lei 9.249/1995, art. 13, § 1º).
Parágrafo único - Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 641.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.