Seção II - DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO(Ir para)
Art. 131- Não será considerado ganho de capital (Lei 7.713/1988, art. 22, parágrafo único):
I - o valor decorrente de indenização por desapropriação da terra nua, para fins de reforma agrária, observado o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição; ou [[CF/88, art. 184.]]
II - o valor decorrente de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo a objeto segurado.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!