Imposto de Renda. Regulamento
Art. 810º
- Incorporação, Fusão e Cisão
- A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento (Lei 9.249/95, art. 21, § 4º).
Recurso Exclusivo
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