Imposto de Renda. Regulamento
Art. 687º
Subseção II - ISENÇÕES E REDUÇÕES(Ir para)
- Serviços Prestados a Órgãos Governamentais no Exterior
- Estão isentos do imposto de que trata o art. 682 os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos (Lei 9.250/95, art. 29).
Decisões Relacionadas
JEFJEF (26ª Vara Federal) - Processo 0036471-39.2017.4.01.3400 (36.471) - DF - Rel.: Juíza Isaura Cristina de Oliveira Leite - J. em 19/02/2019 - DJ 01/03/2019
Seguridade social. (Sentença) Tributário. «Imposto de renda. Alíquota de 25% sobre o benefício previdenciário. Inexigibilidade.
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