Art. 674º
Seção II - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO(Ir para)
Art. 674- Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei 8.981/95, art. 61).
§ 1º - A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei 8.981/95, art. 61, § 1º).
§ 2º - Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei 8.981/95, art. 61, § 2º).
§ 3º - O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei 8.981/95, art. 61, § 3º).
Decisões Relacionadas
Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 586, 587, 588, 589, 590, 591 e 592 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de comprovação do pagamento do irrf. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
Recurso Exclusivo
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