Art. 666º

Seção III - LUCRO ARBITRADO (Ir para)

Subseção I - RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE 1º JANEIRO DE 1996(Ir para)

- Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês/01/96, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto sobre a renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior (Lei 9.249/95, art. 10).