Imposto de Renda. Regulamento
Art. 639º
Subseção VII - OUTROS RENDIMENTOS(Ir para)
Art. 639- Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência especifica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte (Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º, e 7º, II).
Recurso Exclusivo
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