CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 296º
Art. 296
- A remuneração da hora prorrogada será no mínimo 25% superior à da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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CF/88, art. 7º, XVI (remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal).