CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 124º
Art. 124
- A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.
Recurso Exclusivo
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CF/88, art. 7º, VI (irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo).