CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 1º
Livro I - (Ir para)
Título I - (Ir para)
Capítulo Único - DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO(Ir para)
- Fontes de Direito Judiciário Militar
- O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.
§ 1º - Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
§ 2º - Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0017246-75.2025.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 29/06/2026 - DJ 02/07/2026
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Recurso do Estado do Paraná não provido e sentença confirmada em sede de reexame necessário.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0038470-74.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 10/06/2026 - DJ 18/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CUMPRIDA HÁ QUASE UM ANO SEM INTERCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO A DEMONSTRAR DISCIPLINA E BOA-FÉ DOS INVESTIGADOS (POLICIAIS MILITARES). NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ATÉ O MOMENTO. MEDIDA QUE NÃO DEVE TER CARÁTER DE PERPETUIDADE QUANDO JÁ CUMPRIDA A SUA FUNÇÃO PROCESSUAL. DELONGA DO ESTADO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO CIDADÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
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Recurso Exclusivo
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