Lei 10.865, de 30/04/2004
Art. 18º
Art. 18
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 18 - No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante. [[Lei 10.865/2004, art. 15. Lei 10.865/2004, art. 17.]]
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