Lei 10.559, de 13/11/2002
Art. 19º
Art. 19
- O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. [[Lei 10.559/2002, art. 11.]]
Parágrafo único - Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.699.452 - RJ - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 01/03/2021 - DJ 11/03/2021
Tributário. Imposto de renda pessoa física. Anistiado político. Pensão. Substituição do benefício. Não ocorrência.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.398.814 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 01/09/2016 - DJ 06/10/2016
Seguridade social. Processual civil e tributário. Cumulação de reparação econômica a anistiado político com aposentadoria em razão do tempo de serviço em cargo público, desvinculada de qualquer ato de perseguição. Abrangência da isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a percepção acumulada das verbas. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª Seção) - EDcl na Ação Resc. 4.979 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 27/04/2016 - DJ 04/05/2016
Embargos de declaração. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Anistia política. Militares. Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo Ministro da justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. Violação dos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19. Ocorrência. «sistema híbrido». Impossibilidade. Ausência de omissão.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª Seção) - Ação Resc. 4.979 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 09/12/2015 - DJ 16/12/2015
Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Anistia política. Militares. Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo Ministro da justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. Violação dos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19. Ocorrência. «sistema híbrido». Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.487.232 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 25/08/2015 - DJ 02/09/2015
Administrativo e processual civil. Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19 e 54 da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Revisão de anistia. Reexame de argumentos de natureza eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança originário. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.374.353 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 19/05/2015 - DJ 26/05/2015
Agravo regimental. Administrativo. Militar anistiado. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Permanência no antigo regime jurídico impossibilidade. Lei 10.559/2002, art. 11 e Lei 10.559/2002, art. 19. Descontos relativos à pensão militar vedação. Lei 10.559/2002, art. 9º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.454.401 - PR - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 07/08/2014 - DJ 15/08/2014
Seguridade social. Tributário. Proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.559/2002 e Decreto 4.897/2002. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Condição de anistiado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no Mand. Seg. 18.550 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 12/03/2014 - DJ 20/03/2014
Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Aposentadoria excepcional. Substituição por prestação mensal continuada. Revisão dos valores. Impossibilidade. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa. Incabível. Precedente.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 18.550 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 13/11/2013 - DJ 25/11/2013
Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Aposentadoria excepcional. Substituição por prestação mensal continuada. Revisão dos valores. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decadência configurada. Existência do direito líquido e certo.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 19.521 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/06/2013 - DJ 14/10/2013
Administrativo e tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º. Extensão à anistia concedida com base na emenda constitucional 26/1985.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.